As Leis regulam os assuntos de responsabilidade do município são chamadas de leis ordinárias ou leis complementares. Muitas dessas leis tratam de temas importantes para a população, como os serviços públicos. Depois de serem aprovadas, essas leis passam pela sanção ou veto do prefeito. Aqui você encontra os projetos de lei propostos pelo mandato do vereador Ivan Moraes, no Recife, entre 2017 e 2024
Os Projetos de Decreto Legislativo destinam-se a regular as matérias de competência exclusiva da Câmara e durante os 8 anos de mandato utilizamos, sobretudo, para conceder honrarias a pessoas cujos serviços ao município sejam reconhecidos e relevantes. A definição dos nomes que receberiam este reconhecimento pelo mandato foi feita sempre nos momentos de planejamento, com participação de toda a equipe. Aqui você pode acessar todos os Projetos de Decreto legislativos propostas pelo mandato no período de 2017 a 2024 e um pouco da história de cada um dos/as homenageados/as nas suas justificativas.
Os Projetos de Resolução são destinados a disciplinar os assuntos de interesse interno da Câmara, através de alteração no seu regimento interno ou da constituição de Frentes Parlamentares, por exemplo. Aqui tem os Projetos de Resolução apresentados pelo mandato no período de 2017 a 2024, em que focamos sobretudo em transformar a Câmara Municipal do Recife em um espaço mais diverso e democrático.
As representações tem como objetivo colaborar para a transparência e a justiça, assegurando que o poder público atue em conformidade com os princípios da legalidade e da justiça social. Cumprindo sua função de fiscalizar as ações do poder público municipal, o mandato do vereador Ivan Moraes, no Recife, entre 2017 e 2024, adotava como prática o envio de representações ao Ministério Público Estadual, Pernambuco, ao Ministério Público de Contas ou ao Ministério Público Federal. Essas representações eram acompanhadas de dados e informações resultantes de pesquisas e levantamentos realizados visando fortalecer a atuação dessas instituições na fiscalização e proteção dos direitos dos cidadãos.
